FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL, COMO CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.719 DE 20 DE JUNHO DE 2008.

FIXACAO DE VALOR MINIMO DA REPARACAO DO DANO CAUSADO PELA INFRACAO PENAL COMO CONSEQUENCIA DA SENTENCA CONDENATORIA INCIDENCIA DA LEI FEDERAL N 11 719 DE 20 DE JUNHO DE 2008

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *