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RESUMO: Este estudo pretende expor sobre a necessidade do debate e regulação internacional a respeito do meio ambiente, demonstrando a importância do Direito Ambiental Internacional, de suas convenções e protocolos que…
RESUMO: O presente trabalho objetiva apresentar o cumprimento da medida socioeducativa de internação por jovens do sexo feminino, evidenciando os avanços introduzidos a legislação em matéria de direitos infanto-juvenis,…