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15 de abril de 2021

RESUMO: Este trabalho aborda a atuação da Defensoria Pública da União no Estado do Paraná, analisando dados colhidos no portal da transparência da Instituição, pelo entendimento doutrinário e pelo conhecimento empírico. Abordará seu desenvolvimento através da história do Brasil, junto com a evolução da assistência judiciária gratuita, as competências para sua atuação e as diferenças entre as Defensorias Públicas Estaduais e Federais, a organização da coordenação da Instituição e os cargos relacionados, as diretrizes que lhe regem, as características e repartições internas para o acompanhamento processual a partir do cível ao criminal, passando pelas tutelas coletivas e litígios previdenciários, bem como o acesso da população hipossuficiente à sua assessoria, desde a locomoção ao enquadramento nos critérios para a concessão da assistência jurídica gratuita. Ao final tentará concluir se o órgão mencionado cumpre com seus deveres e seus objetivos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 84/1994, sendo assim um mecanismo de concretização de direitos fundamentais constitucionais.

ABSTRACT: This paper addresses the performance of the Public Defender’s Office of the Union in the State of Paraná, analyzing data collected on the Institution transparency portal, by doctrinal understanding and knowledge of the cause. Addressing its development through the history of Brazil, along with an evolution of free legal aid, such as competencies for its performance and differences between State and Federal Public Defenders, the organization of the Institution’s coordination and related positions, the guidelines governing it, the internal characteristics and offices for civil-to-criminal procedural follow-up, collective processes and social security disputes, as well as access of the population in financial need to it’s services, from the locomotion to the standads for free legal assistance. In the end it will try to conclude if the mentioned Institution fulfills its duties and its objectives established by the Federal Constitution and the Complementary Law 84/1994, being than a mechanism of concretization of constitutional fundamental rights.

Orientador: Jorge de Oliveira Vargas

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