RESUMO: O presente trabalho tem o propósito de realizar uma análise crítica dos pareceres e julgamentos realizados pelos Tribunais de Contas estaduais sobre as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Diante da controvérsia sobre sua competência para emitir parecer opinativo ou julgar tais contas, torna-se relevante a pesquisa e análise da atuação do Tribunal de Contas Estadual, de forma a demonstrar a legitimidade constitucional da sua atuação. Para o desenvolvimento do presente trabalho, as pesquisas foram pautadas no estudo da legislação vigente, doutrina e estudos realizados sobre o tema por outros pesquisadores, através de bibliografia pertinente aos temas levantados, em livros e artigos científicos, compreendendo a evolução da legislação constitucional e infraconstitucional a cerca da competência do Tribunal de Contas para atuar na fiscalização dos responsáveis pelos bens, valores e dinheiro público. Para tanto, buscou-se contextualizar a atuação do Tribunal de Contas desde a concepção de Ruy Barbosa em 1892 até os dias
atuais, passando inclusive pelo questionamento doutrinário de sua competência cautelar, e concluindo com sua capacidade de interferir nos
direitos políticos passivos dos seus controlados, através da aplicação do artigo 1º,I,G da Lei Complementar 64/90.

Orientadora: Fabiana Passos de Mello