A FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA E O CODIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA E O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002
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RESUMO: O pano de fundo da discussão é analisar, à luz do texto constitucional, o tratamento que o Estado dá ao reconhecimento jurídico das diferenças étnicas. Para isso é imprescindível