RESUMO: O presente estudo visa analisar a natureza das propostas legislativas de alteração na Lei Maria da Penha e o seu impacto na prevenção e proteção dos direitos das mulheres. Não obstante a Lei Maria da Penha seja considerada inovadora, por prever amplamente medidas para coibir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem que isso implique em punir severamente os agressores, nos últimos anos diversos projetos de lei foram apresentados ao Congresso Nacional, principalmente para criar ou aumentar as punições aos agressores. Dessa forma, objetivando analisar a efetividade e a compatibilidade das proposições legislativas com o disposto na referida lei, optou-se pelo estudo exploratório, do tipo dedutivo e bibliográfico, com análise qualitativa dos dados para melhor compreensão do fenômeno da violência de gênero e da finalidade da Lei Maria da Penha quando da sua criação. O estudo permitiu visualizar as medidas já previstas no texto legal no que tange a prevenção, proteção, assistência às vítimas, conscientização, educação e reabilitação dos agressores, dentre outras que se mostram mais efetivas no enfrentamento da violência de gênero, haja vista a necessidade de modificação de padrões sociais e culturais. Assim ao invés de mudanças legislativas, ressalta-se a importância de adequação orçamentária para implementação de medidas já existentes.

Orientadora: Helena de Souza Rocha