RESUMO: O presente trabalho consiste em um estudo bibliográfico e análise documental, a fim de vislumbrar as medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas nos termos da Lei Maria da Penha e a natureza jurídica das decisões que as concedem. Assim, faz-se necessário compreender quais sãos os meios de cumprimento das medidas protetivas de urgência, conforme o entendimento de doutrinadores e o posicionamento dos tribunais de justiça. Estudando brevemente o contexto histórico da discriminação de gênero e da Lei 11.340/2006, bem como os procedimentos para pleitear as medidas protetivas de urgência; apresentando dados referentes à concessão das medidas protetivas no Brasil e no Estado do Paraná; também a natureza jurídica das decisões que deferem as protetivas e os mecanismos existentes para o cumprimento das mesmas.

ABSTRACT: The present work consists of a bibliographical study and documentary analysis, in order to glimpse the urgent protective measures can be granted under the terms of the Law Maria da Penha and the legal nature of the decisions granting them. Thus, it is necessary to understand what are the means of compliance and the legal nature of urgent protective measures, according to the understanding of doctrinators and the position of the courts. Briefly examining the historical context of gender discrimination and Law 11.340/2006, as well as the procedures for pleading urgent protective measures; presenting data regarding the granting of protective measures in Brazil and the State of Paraná, the legal nature of the decisions that defer protection and the existing mechanisms to comply with them.

Orientadora: Helena de Souza Rocha