RESUMO: Esta monografia tem por escopo, apresentar comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, trazendo consigo breves explanações sobre os impactos dessa lei no mundo jurídico e principalmente no que diz respeito ao Direito Administrativo. Fazer uma breve análise do caminho que a Lei percorreu até o momento de ser sancionada. Superada tal análise, quer chegar-se ao ponto de analisar quais serão os impactos positivos e negativos que ela está trazendo consigo e também como as autoridades que são atingidas por ela irão se acolher diante da mudança. Além disso é necessário entender quais foram essas mudanças que a nova Lei está trazendo e quais delas realmente são relevantes e podem trazer impactos para o Direito Administrativo. Assim, ao final deste trabalho pretende-se chegar à conclusão de quais foram as mudanças que beneficiam o Direito Administrativo e como elas impactam a vida do agente público no exercício de suas funções.

Orientador: Claudio Henrique de Castro