RESUMO: O presente trabalho propõe analisar a atuação do Poder Judiciário nas relações contratuais locatícias comerciais em tempos de pandemia de Coronavírus (Covid-Sars19). Pretende-se relatar sucintamente a evolução histórica da intervenção do Estado nas relações contratuais privadas, explanar sobre a autonomia da vontade e autonomia privada. Discorrer sobre a intervenção do Estado no contrato, o princípio da força obrigatória dos contratos e a aplicação da teoria da imprevisão aos pedidos de revisão do contrato, bem como conceituar e expor as características do contrato de locação comercial, expor a atuação judicial nos contratos e os dispositivos contidos atualmente no ordenamento jurídico que possibilitam pleitear pela revisão do contrato de locação em tempos normais. Analisar as inovações trazidas pela Lei da Liberdade Econômica 13.874/2019, no tocante a intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos contratos. Por último, através de um estudo de casos, analisar a atuação do Poder Judiciário nos pedidos de revisão para suspender e ou reduzir o valor dos aluguéis do contrato de locação em tempos de pandemia, bem como os critérios e fundamentos que os magistrados estão utilizando para embasar as decisões.

Orientadora: Thaís G Pascoaloto Venturi