RESUMO: A presente monografia cinge-se ao estudo da declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O tema proposto demonstra extrema relevância, considerando que, atualmente, tramita perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário sob nº 635.659. Tal recurso foi interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, a qual sustenta que o dispositivo em foco viola frontalmente os princípios da intimidade e vida privada do cidadão, assegurados por força do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Em sentido diverso, o Ministério Público advoga a ideia de que a conduta de portar, adquirir ou transportar drogas para consumo pessoal, degenera a saúde pública do meio social em que o indivíduo está inserido. Com efeito, objetivando garantir o perfeito entendimento do trabalho em mesa, o mesmo será instruído com todos os meios de pesquisas que se revelarem eficientes para a plena compreensão da tese proposta (doutrinas, jurisprudências, artigos; internet e etc.). Por fim, este acadêmico irá expor suas razões e fundamentos que o conduziram a firmar seu posicionamento favorável a declaração de inconstitucionalidade do artigo em comento, sobretudo sob o viés da clara ineficácia de nossa atual política de repressão às drogas.

Orientador: Murilo Henrique Pereira Jorge