RESUMO: O presente trabalho aborda o poder geral de cautela no Processo Penal quanto às medidas cautelares pessoais, principalmente após o advento da Lei n° 12.403 de 4 de maio de 2011, que anteriormente previa apenas duas espécies de medidas acautelatórias. Diante disso, busca-se abordar o sistema cautelar brasileiro, a utilização de medidas cautelares não previstas em lei para a segurança processual e a inobservância do princípio da legalidade na aplicação destas medidas. É realizada análise da aplicação de medidas cautelares atípicas sem a previsão legal no Código de Processo Penal e, com isso, a análise de doutrina, jurisprudência e decisões judiciais. Procura-se demonstrar e interpretar, também, a inobservância do princípio da legalidade e seus efeitos no devido processo legal.

Orientador: Daniel Ribeiro Surdi de Avelar