RESUMO: O presente trabalho analisa a inclusão da criança com síndrome de Down na educação privada e suas repercussões jurídicas. A pesquisa busca compreender as previsões legais (e constitucionais) sobre o tema e relacioná-las a algumas interessantes decisões judiciais, demonstrando seus argumentos e conclusões, e realizando uma leitura crítica e contextualizada na aplicação dos preceitos jurídicos. O estudo está dividido em três partes fundamentais: o primeiro capítulo discorre sobre a condição das crianças com síndrome de Down e as políticas públicas que se relacionam à sua educação; segundo, sobre as previsões legais a respeito da inclusão dessas crianças no ensino privado, relacionando-as a algumas das medidas tomadas, na prática, para identificar (e atribuir in concreto) a reponsabilidade civil dos estabelecimentos de ensino privados; por fim, a reflexão sobre decisões escolhidas procura refletir acerca das decisões apontadas, sempre em prol da efetiva realização das mencionadas garantias às crianças. Com isso, a pretensão é a de identificar práticas que vêm sendo adotadas para garantir a inclusão da criança com síndrome de Down na educação privada.

Orientadora: Thaís Goveia Pascoaloto Venturi