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Tag: Amanda Cristine Kavalkevicz França

jun 16
2021

CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS CONFORME DECRETO Nº 9.760 DE 2019

RESUMO: O presente trabalho aborda o tema relativo à conciliação como meio de resolução na aplicação de sanções administrativas ambientais conforme decreto…