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Tag: Daniel Rodecz Barbosa

jun 17
2021

FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma Análise de Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESUMO: Trata do reconhecimento do fracionamento da licitação como ato de improbidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,…