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Tag: Diucélia Aparecida Costa Aleiz

maio 25
2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E O PAPEL DO ÓRGÃO COLEGIADO

RESUMO: Busca-se, neste trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, analisar o papel do órgão colegiado dentro da administração pública tributária, bem como demonstrar a importância da composição do litígio…