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Tag: Karla Thaislaine Lara

abr 29
2021

A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar e demonstrar a garantia da ordem pública como fundamento para decretação da prisão preventiva. O estudo torna-se imprescindível na medida…