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Tag: Simone Sayuri Takeshita

jun 16
2021

CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

RESUMO: Cumprimento antecipado de sentença penal condenatória no Tribunal do júri antes do trânsito em julgado. Em razão de investigar a possível violação de princípios…