COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIA PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO DA ACAO…
Dia: 15 de março de 2013
A INEFICÁCIA DAS INELEGIBILIDADES PARA REPRESSÃO AOS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO, DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO E FRAUDE E A IMPERATIVIDADE DA CRIAÇÃO DE FIGURAS PENAISA INEFICÁCIA DAS INELEGIBILIDADES PARA REPRESSÃO AOS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO, DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO E FRAUDE E A IMPERATIVIDADE DA CRIAÇÃO DE FIGURAS PENAIS
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CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DISCRICIONALIDADECONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DISCRICIONALIDADE
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O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA INCORPORAÇÃO NO DIREITO BRASILEIROO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SUA INCORPORAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
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A OBRIGATORIEDADE DO VOTO: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO PARA O REGIME DEMOCRÁTICO?A OBRIGATORIEDADE DO VOTO: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO PARA O REGIME DEMOCRÁTICO?
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A PRISÃO COMO FATOR INIBIDOR DA REINCIDÊNCIAA PRISÃO COMO FATOR INIBIDOR DA REINCIDÊNCIA
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