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Dia: 22 de julho de 2013
A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: A INCLUSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃOA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: A INCLUSÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
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A CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE MERCADO PARA INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASILA CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE MERCADO PARA INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
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A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIAA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
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O CRIME CULPOSO FACE A ATIVIDADE DO “SNIPER” POLICIALO CRIME CULPOSO FACE A ATIVIDADE DO “SNIPER” POLICIAL
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PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO MECANISMO DE VIABILIDADE DA JUSTIÇA FISCALPRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO MECANISMO DE VIABILIDADE DA JUSTIÇA FISCAL
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IMPACTOS JURÍDICOS E AMBIENTAIS DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOSIMPACTOS JURÍDICOS E AMBIENTAIS DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS
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