SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002

O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”