TCC On-line Pós UTP INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO PARANÁ Nº 16.544/10, LEI QUE REGULA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL DO PARANÁ Nº 16.544/10, LEI QUE REGULA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL

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