A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA

IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAIMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA