A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART.134 E 135 DO CTN

CONFLITO DE ENTENDIMENTO ENTRE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOMECARE) E O RISCO DA TUTELA ANTECIPADACONFLITO DE ENTENDIMENTO ENTRE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOMECARE) E O RISCO DA TUTELA ANTECIPADA