A DISSOLUCAO DO VINCULO MATRIMONIAL POR MEIO DO DIVORCIO EXTRAJUDICIAL
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Orientador: Wagner Rocha D' Angelis Autor: João Carlos Nunes
ANÁLISE ACERCA DO REQUISITO DA RENDA FAMILIAR PER CAPTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS LEI Nº 8.742 93ANÁLISE ACERCA DO REQUISITO DA RENDA FAMILIAR PER CAPTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS LEI Nº 8.742 93
O objeto deste trabalho é definir os requisitos de concessão do benefício assistencial – LOAS ao idoso ou deficiente, o qual é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei