A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
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Orientador: Eduardo de Oliveira Leite Autora: Lígia Bittencourt
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O objeto do presente trabalho é o estudo da prescrição, especificadamente uma modalidade não positivada no ordenamento jurídico brasileiro, conhecida, entre outros nomes, como prescrição antecipada. Será trazido em discussão o instituto