A INEFICÁCIA DAS INELEGIBILIDADES PARA REPRESSÃO AOS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO, DE AUTORIDADE, CORRUPÇÃO E FRAUDE E A IMPERATIVIDADE DA CRIAÇÃO DE FIGURAS PENAIS

O DIREITO A RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMOTORES USADOS E A INTERPRETAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORO DIREITO A RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS EM AUTOMOTORES USADOS E A INTERPRETAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR