RESUMO: Esta pesquisa versa sobre o instituto do estrito cumprimento do dever legal previsto como excludente de ilicitude no Código Penal Brasileiro, uma vez que o inciso indica que não haverá crime quando a conduta for cometida sob o pálio de excludente. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, utilizando-se diversas obras, artigos, doutrina e jurisprudências que tratam da temática. O enfoque é analisar o que é, em si, a ilicitude e o que é o estrito cumprimento do dever legal. Ainda, de que maneira ele se aplica quando se trata de homicídio decorrente de intervenção policial e seus possíveis desdobramentos. Sabe-se que na prática muitas práticas ilegítimas estão sendo cometidas, e como uma maneira de não poder tolerar aquilo que é extremamente intolerável, se faz necessária esta pesquisa. A vida é o bem tutelado de maior importância no Direito, e deve prevalecer em qualquer situação, principalmente sendo tutelada por agentes que trabalham pelo e para o Estado.
Orientador: Roberto Aurichio Junior