A POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DO REGIME DE BENS EM UNIÃO HOMOAFETIVA

A EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES E A EFETIVAÇÃO DOS 20 ANOS DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEA EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE MENORES E A EFETIVAÇÃO DOS 20 ANOS DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE