TCC On-line Direito - Bacharelado A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS LIMITES JUNTO A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEUS LIMITES JUNTO A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RESUMO: A compreensão sobre a evolução histórica dos dados pessoais é indispensável para justificar a necessidade de uma lei que regule o tratamento dessas informações, visando uma maior proteção para a privacidade das pessoas. Com todo o avanço da tecnologia desde o advento da internet, a coleta de dados invadiu a privacidade dos indivíduos, captando os rastros digitais que são deixados ao utilizar a internet. O presente trabalho tem como objetivo analisar como é feita a proteção de dados pessoais em uma sociedade da informação, pois ainda há um grande despreparo em relação a correta proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis. Esse trabalho ainda classifica a proteção de dados como um direito fundamental, que está assegurado através do direito fundamental à privacidade, e que agora, também é assegurado pela Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também é demonstrado sobre a utilização de dados pessoais nos perfis de comportamento, junto a responsabilidade civil no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Orientador: Clayton Reis

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