A TRIBUTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET

O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”