ASPECTOS CONTROVERSOS DA LEI 11.804/08 SOB UMA ÓTICA CONSTITUCIONAL

REPERCUSSÃO GERAL – A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ART. 102 DA CF/88 DADA PELA LEI Nº 11.418 DE 19 DE DESEMBRO DE 2006REPERCUSSÃO GERAL – A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ART. 102 DA CF/88 DADA PELA LEI Nº 11.418 DE 19 DE DESEMBRO DE 2006