BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PAPEL DA ORDEM PÚBLICA FRENTE AO PLANEJAMENTO, AS PROPOSIÇÕES E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (UMA VISÃO ATUAL)

ANTINOMIA ENTRE O DIREITO PENAL MILITAR E A LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PARA CASAL DE MILITARESANTINOMIA ENTRE O DIREITO PENAL MILITAR E A LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PARA CASAL DE MILITARES