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Categoria:
Jurídicas
Trabalhos de Conclusão de Curso da Faculdade de Ciências Jurídicas
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27
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ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO IPVA
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27
2012
A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE
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O TÉRMINO DAS CONCESSÕES DE USINAS HIDRELÉTRICAS E A ORDEM CONSTITUCIONAL NO BRASIL
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12
2012
DANO MORAL DEVIDO AO ABANDONO PATERNO OU MATERNO
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