RESUMO: O presente trabalho pretende contextualizar inicialmente com uma abordagem histórica legal do Setor Elétrico Brasileiro para melhor compreender a controvérsia legal relativa à inclusão dos encargos de transmissão TUST (tarifa de uso dos sistemas elétricos de transmissão) e distribuição TUSD (tarifa de uso dos sistemas elétricos de distribuição) do setor elétrico Brasileiro, na formação da base de cálculo do ICMS na Conta de Energia Elétrica do consumidor. O estudo se restringirá na prospecção de dispositivos legais identificando a aplicação da Regra Matriz incidência na lei do ICMS em específico no Estado do Paraná, compreendendo juntamente com as características peculiares da Geração, Transmissão e Distribuição de energia elétrica verificando se há pertinência legal a
inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição na base de cálculo deste imposto. O estudo terá como base a busca do entendimento jurisprudencial dos tribunais, e do posicionamento dos dois maiores órgãos do poder judiciário, sendo estes o STJ, Superior Tribunal de Justiça, e o STF, Supremo Tribunal Federal assim, poderemos ter os embasamentos suficientes para nos posicionar, ou apenas compreender melhor
as teses alegadas e suas diretrizes. Baseando-se nas diversas decisões dos tribunais, bem como da doutrina pertinente, foi possível considerar a legitimação do consumidor final para pleitear repetição de indébito no tocante à ICMS, em virtude da especificidade do tema.
Orientador: Jorge de Oliveira Vargas