DANO MORAL E DANO ESTÉTICO COMO VERBAS INDENIZATÓRIAS

A ATIVIDADE POLICIAL FRENTE ÀS ALTERAÇÕES EMITIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A LEI Nº 9299/1996A ATIVIDADE POLICIAL FRENTE ÀS ALTERAÇÕES EMITIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A LEI Nº 9299/1996