DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 – MARIA DA PENHA

O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”