“DIREITOS POLÍTICOS E INELIGIBILIDADE”

A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O RGPS E RPPS (ART. 201 § 9º CRFB): O CASO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ E O CONFLITO JURISPRUDENCIALA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O RGPS E RPPS (ART. 201 § 9º CRFB): O CASO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ E O CONFLITO JURISPRUDENCIAL