EXTRAVIO DE BABAGEM E ATRASO DE VOO: À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE AÉREO

O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”