GOVERNO ELETRÔNICO NO PARANÁ ASPECTOS LEGAIS DE UMA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL, COMO CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.719 DE 20 DE JUNHO DE 2008.FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL, COMO CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.719 DE 20 DE JUNHO DE 2008.