INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RECUSA AO EXAME DE DNA – VALORES CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS E ABUSO DE DIREITO

O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA FRENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTOO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA FRENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO