LYGIA BOJUNGA QUEBRANDO “TABUS”

ANTINOMIA ENTRE O DIREITO PENAL MILITAR E A LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PARA CASAL DE MILITARESANTINOMIA ENTRE O DIREITO PENAL MILITAR E A LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PARA CASAL DE MILITARES