O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS À LUZ DA CARTA MAGNA DE 1988 E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1841 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS AOS NÃO HABILITADOS JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS NO BRASILILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS AOS NÃO HABILITADOS JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS NO BRASIL