RESUMO: O desenvolvimento do presente estudo teve como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Curitiba, no período de 2015 a 2019, especialmente no tocante ao empate ficto. Assim a pesquisadora resolveu redigir o trabalho científico cujo objetivo geral é o de verificar se o tratamento jurídico diferenciado concedido às MEs, EPPs e MEIs ocorre, de fato, no município de Curitiba, sobretudo por intermédio das contratações realizadas pelo Poder Público
e se, efetivamente, há vantagens para o órgão público. Os objetivos específicos são: conceituar licitação e tecer breves considerações; relacionar princípios do direito administrativo; traçar um paralelo entre as Licitações Públicas e o tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas, a fim de investigar se configura uma vantagem econômica à Administração Pública; verificar se as contratações com o poder público são benéficas a essas empresas, de modo a promover o seu desenvolvimento, bem como se há vantagens, quanto ao aspecto econômico, para a Administração Pública. A metodologia utilizada foi a exploratório descritiva, por meio de revisão bibliográfica, cujas pesquisas foram realizadas em revistas e jornais eletrônicos, livros, leis federais e municipais, além do sítio eletrônico https://e-compras.curitiba.pr.gov.br/. A técnica de pesquisa utilizada foi de
observação direta extensiva, utilizando-se um questionário com perguntas abertas, aplicado às MEs, EPPs e MEIs participantes de processos licitatórios no Município de Curitiba. O método de procedimento foi o comparativo, confrontando-se os dados obtidos com as respostas dos participantes, sob uma perspectiva qualitativa, com os dados da Prefeitura Municipal de Curitiba para avaliação dos resultados. Logo, infere-se que a Lei Complementar nº 123/2006 possui eficácia efetiva, pois beneficiou as pequenas empresas nas licitações públicas, especialmente quanto à
redução da desigualdade entre elas e as grandes empresas. Para a Prefeitura Municipal de Curitiba também há vantagens econômicas ao realizar as licitações com a aplicabilidade dessa Lei, muito embora ainda necessite da criação de políticas públicas para aperfeiçoar a comunicação entre as licitantes e o Poder Público, possibilitando maior compreensão sobre o funcionamento da Lei Complementar.
ABSTRACT: The development of this study aimed to analyze the applicability of Complementary Law No. 123/2006 in the hiring of the Municipal Education Secretariat of the Municipality of Curitiba, in the period from 2015 to 2019, especially with regard to the fictional tie. Thus, the researcher decided to write the scientific work whose general objective is to verify whether the different legal treatment granted to MEs, EPPs and
MEIs occurs, in fact, in the city of Curitiba, mainly through the hiring carried out by the Public Power and if, effectively , there are advantages for the public agency. The specific objectives are: to conceptualize bidding and make brief considerations; relate principles of administrative law; draw a parallel between public tenders and differentiated and favored treatment for small companies, in order to investigate whether it is an economic advantage for Public Administration; to verify if the contracts with the public power are beneficial to these companies, in order to promote their development, as well as if there are advantages, regarding the economic aspect, for the Public Administration. The methodology used was the
exploratory descriptive, through bibliographic review, whose research was carried out in magazines and electronic newspapers, books, federal and municipal laws, in addition to the website https://e- compras.curitiba.pr.gov.br /. The research technique used was extensive direct observation, using a questionnaire with open questions,
applied to MEs, EPPs and MEIs participating in bidding processes in the Municipality of Curitiba. The method of procedure was comparative, comparing the data obtained with the responses of the participants, from a qualitative perspective, with data from the Municipality of Curitiba to evaluate the results. Therefore, it appears that Complementary Law No. 123/2006 has effective effectiveness, as it has benefited small companies in public tenders, especially regarding the reduction of inequality between them and large companies. For the Municipality of Curitiba, there are also
economic advantages when carrying out the bids with the applicability of this Law, although it still needs the creation of public policies to improve the communication between the bidders and the Public Power, allowing a greater understanding of the functioning of the Complementary Law.
Orientadora: Fabiana Passos de Melo