PROJETO HORIZONTES – A PERSPECTIVA DO ATO JURÍDICO PERFEITO

CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL, PARA SE BUSCAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DA CONTRÍBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOCONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL, PARA SE BUSCAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DA CONTRÍBUIÇÃO SOCIAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIO