PUNITIVE DAMAGES NO BRASIL, LIMITES E PERSPECTIVAS
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Orientador: Gioser Cavet Autora: Diana de Souza Rodrigues Alves
RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ATENDIMENTO POR PESSOA TREINADA DE ACORDO COM A LEI N° 13.722/2018RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ATENDIMENTO POR PESSOA TREINADA DE ACORDO COM A LEI N° 13.722/2018
RESUMO: O presente trabalho foi realizado utilizando o método descritivo e exploratório, a partir de pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo, livros, artigos, jurisprudência da legislação brasileira, leitura de dissertações, Constituição