REGIME JURÍDICO DAS CONCESSÕES: A ATUAÇÃO DO PODER CONCEDENTE NA INTERVENÇÃO E NA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”O CONTRASTE ENTRE A SITUAÇÃO DE FATO E A SITUAÇÃO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO “MENOR INFRATOR”