REPARAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO

REPERCUSSÃO GERAL – A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ART. 102 DA CF/88 DADA PELA LEI Nº 11.418 DE 19 DE DESEMBRO DE 2006REPERCUSSÃO GERAL – A REGULAMENTAÇÃO DO § 3º DO ART. 102 DA CF/88 DADA PELA LEI Nº 11.418 DE 19 DE DESEMBRO DE 2006