RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVER DE INDENIZAR VÍTIMAS DA DITADURA (PERÍODO 1964 A 1985)

COMENTÁRIOS A RESPEITO DA INCLUSÃO DO § 3º NO ART. 515 DO CPC, ATRAVÉS DA LEI 10.352 DE 26.12.2001COMENTÁRIOS A RESPEITO DA INCLUSÃO DO § 3º NO ART. 515 DO CPC, ATRAVÉS DA LEI 10.352 DE 26.12.2001