RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS

CONFLITOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS, NO RECORTE ESPACIAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PASSAÚNA INSERIDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO – PARANÁ – BRASILCONFLITOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS, NO RECORTE ESPACIAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PASSAÚNA INSERIDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO – PARANÁ – BRASIL