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Tag: Kaique Andrey Moura Santos

dez 12
2022

PRECATÓRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar os precatórios sob a prisma da possibilidade e viabilidade de utilização do mesmo para fins de compensação tributária, mais especificadamente sob a falta de visão por parte do ente público, o…